Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato Bancário. cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos Morais. cobranças indevidas nas faturas do cartão. ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a inexigibilidade do débito. insurgência da autora. Pretensão de indenização por danos morais. Cabimento. Embora a ré tenha alegado que resolveu a questão de forma administrativa e devolveu valores à autora, ela não fez prova de suas afirmações. Falha na prestação de serviço reconhecida. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não contraiu os débitos, além de ter de depositar os valores indevidos em juízo, só obtendo a satisfação da sua pretensão após o julgamento da lide. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 (e não em R$ 10.000,00 como pretendido pela autora), valor que é arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ação parcialmente procedente em maior extensão. Ônus de sucumbência atribuído à ré.

Apelação parcialmente provida.