Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Ameaça. Coação no curso do processo. Concurso material. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula o abrandamento do regime prisional. Com parcial razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Versões das vítimas que, além de contarem com especial relevo em hipóteses que tais, foram confirmadas pelos depoimentos das testemunhas e pela prova documental colhida. Utilização do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Resolução 492/2023 do CNJ. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Cabível o afastamento das circunstâncias sopesadas à título de personalidade. Ofensa à Súmula 444 do C. STJ. Possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Regime inicial semiaberto que parece colidir com a proporcionalidade na escolha daquele que melhor se coaduna com as circunstâncias da conduta. Impossibilidade de se substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)