Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da realização da prova pericial - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Devolução simples é medida de rigor - Seguro Proteção Financeira - Réu que demonstrou ter o autor optado por sua contratação (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso parcialmente provido