Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão de indeferimento de inclusão de sócio da empresa executada no polo passivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Com o advento das leis 13.874/2019 e 14.195/2021, tornou-se possível a constituição de Sociedade Unipessoal Limitada, a qual não se confunde com o Empresário Individual, sendo dotada de personalidade jurídica, com proteção patrimonial adstrita à responsabilidade limitada de seu sócio. Impossibilidade do atingimento de seu patrimônio, sem a prévia desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)