Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminares de nulidade do processo - por busca domiciliar irregular, por inversão na ordem das partes nas perguntas em audiência, e por cerceamento de defesa por indeferimento de realização de incidente de insanidade mental. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Redimensionamento genérico das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Restituição dos bens apreendidos. Não cabimento por ora. Não provimento ao recurso