Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE DEVE SUBSISTIR. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Todavia, no caso, a documentação apresentada pelos agravantes não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira. Observe-se que a Magistrada poderá reavaliar o indeferimento do benefício, caso os agravantes apresentem, em primeira instância, documentos que melhor comprovem a alegada insuficiência de recursos... (Continua)