Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM HABEAS CORPUS IDÊNTICO E PENDENTE DE JULGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO