Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Indeferimento do pedido de alienação de bens formulado pelo credor - Rejeição fundamentada no fato de que os imóveis não são de titularidade do de cujus - Ausência de impugnação pelo interessado - Inviabilidade do acolhimento do pedido diante da falta de comprovação da propriedade na forma do CCB, art. 1.226, sob pena de nulidade - Decisão mantida - Recurso não provido.