Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Cédula de Crédito Bancário - Ação Declaratória c/c Reparação dos Danos Morais - Reconhecimento da ausência de reconvenção - Despacho de expediente - Ausência de interesse recursal.

1. Decisão agravada que somente reconheceu a ausência de reconvenção, sem deliberar sobre a necessidade, ou não, da propositura de reconvenção para apreciar o pedido de compensação de valores. 2. Ausência de conteúdo decisório a justificar a interposição do recurso, o que denota, outrossim, a ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, porque inadmissível