Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K) E PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DO PEDIDO E VALOR DA CAUSA.

Correta determinação de emenda da petição inicial. Possibilidade de levantamento do indébito com base em documentos e dados ao alcance da autora, valendo-se de simples operações aritméticas. Inteligência do CPC, art. 324. Valor da causa, ademais, que deverá compreender a repetição dos valores já saldados e a quantia razoavelmente estimada para as faturas vincendas durante um ano. Aplicação do disposto no art. 292, §§1º e 2º, do CPC. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)