Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO A SUPOSTO FRAUDADOR. SINDICATO, VÍTIMA DO GOLPE, QUE ENTENDE PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO QUE CONSTAVA NO BOLETO E RECEBEU OS VALORES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRA A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E PARCIALMENTE PROCEDENTE CONTRA O BENEFICIÁRIO DO BOLETO FALSO, CONDENANDO ESTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES.

Preliminar de legitimidade da apelada Pagar.me (instituição de pagamento). Empresa facilitadora de pagamentos. Falta de nexo de causalidade. Boleto que não foi emitido no site da empresa ou obtido por canais oficiais, mas enviado por e-mail pela credora do apelante. Descuido no pagamento. Diferença entre os bancos constantes na fatura falsa e na verdadeira que poderia ser constatada, pois o apelante recebia mensalmente o mesmo boleto daquela mesma forma e lugar. Terceiro beneficiário que constava na fatura e não era conhecido das partes. Ocorrência de fortuito externo. Culpa exclusiva do consumidor, conforme CDC, art. 14, § 3º. ... (Continua)