Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, cc Lei 11.343/2006, art. 40, III.

Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III: acréscimo de 1/6. Manutenção, diante da proximidade de quadra esportiva, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir frequentadores do local (STJ).Regime prisional fechado: adequação, diante da pena arbitrada e gravidade em concreto do delito. Instrumento necessário à «reprovação e prevenção do crime (art. 59, caput, Cód. Penal) na espécie.Pedidos improcedentes, observada a correção do erro material quanto aos dias-multa