Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS -

Extinto o feito, em parte, ante o reconhecimento da prescrição em relação às prestações vencidas antes de 03/09/2016, e, julgado parcialmente procedente em relação às demais prestações vencidas a partir de 03/09/2016 - Orientação que se pacificou na jurisprudência do C. STJ, o prazo prescricional para a cobrança das despesas de condomínio é de cinco anos, em conformidade com a norma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, computado a partir do vencimento de cada prestação - Reconhecimento de prescrição de parte do débito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)