Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Anulatória - Multa decorrente da não indicação de condutor por pessoa jurídica (art. 257, §8º, do Código de Trânsito Brasileiro) - Observância do Tema 1.097 do C. STJ no sentido de que faz necessária dupla notificação - Ordenamento jurídico que veda o acolhimento de pedido condicionado a eventos futuros e incertos - Decisão judicial deve se dar com base nas circunstâncias concretas, não sendo possível acolhimento de pretensão fundada em situação hipotética ou condicional - Recurso não provido