Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO -

Pretensão de que seja afastada a aplicação da Portaria do Comando Geral da Policia Militar CMTG PM 1-4/02/11, de modo que o Regime Especial de Trabalho (RETP) volte a incidir sobre todas as verbas e gratificações incorporadas - Sentença de procedência - Autor que não demonstrou dispor de interesse processual - Portaria CMTG PM 1-4/02/11 já declarada nula no bojo do MS Coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053, com decisão de mérito já transitada em julgado - Ausente prova de que o autor receba verbas incorporadas aos proventos, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual, e, por consequência, de que tais parcelas teriam sido indevidamente excluídas da base de cálculo do RETP - Configurada carência da ação, por falta de interesse de agir para os pedidos formulados - Extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)