Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Notificação premonitória válida e eficaz, visto que enviada ao endereço contratual e inclusive recebida (ainda que por terceiro). Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132), no sentido da dispensa inclusive de prova do recebimento, bastando o envio da notificação. Sentença de procedência mantida. Apelação do réu desprovida