Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 453.0487.0436.9923

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA.

Impenhorabilidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração cabal da alegação. Ordem de indisponibilidade que não impede a penhora. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.... ()

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