Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REPHATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ QUE SE CONHECE EM PARTE. ALEGAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DA AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE FORNECER O FÁRMACO DE USO DOMICILAR, NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. NÃO ATENDIMENTO AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (CPC, art. 341). MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 342. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE A QUESTÃO NÃO FOI ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESSALTA-SE QUE, AINDA QUE ADMISSÍVEL INTEGRALMENTE, A SENTENÇA NÃO DESAFIA REPARO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ACERCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. CONDUTA ABUSIVA, DISSOCIADA DA FINALIDADE CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DESTE EG. TJRJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS QUE NÃO DESQUALIFICA A PRETENSÃO AUTORAL, EIS QUE NÃO DESTOA DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ QUANTO À EXISTÊNCIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. ADEMAIS, A LEI 14.454/2022 MODIFICOU A LEI 9.656/98, PREVENDO A REGRA QUE IMPÕE AOS PLANOS DE SAÚDE A COBERTURA DO TRATAMENTO FORA DO ROL, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA. (LEI 9.656/1998, art. 10, §13). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE QUE DÁ ENSEJO À VERBA REPARATÓRIA. SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO DESAFIA MINORAÇÃO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO EM PARTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.