Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ameaça e violação de domicílio em âmbito doméstico. Pleito defensivo objetivando a absolvição ou o reconhecimento de mera desinteligência entre as partes. Inviabilidade. Acervo probatório coeso e seguro, demonstrando que o apelante invadiu a garagem da residência da vítima e proferiu diversas ameaças de agressão e morte, assim como também fez mediante mensagens, encaminhadas após se retirar do local. Relato dos ofendidos corroborados pela confissão do réu, cuja justificativa de ter agido sob injusta provocação da vítima e violenta emoção não restou minimamente comprovada. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Penas-base certeiramente fixadas no mínimo legal. De rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto aos crimes de ameaça, ainda que qualificada, com reflexo no cálculo da pena com relação às ameaças proferidas em detrimento da vítima D. uma vez que compensada com a agravante da prática delitiva no âmbito doméstico. Sem reflexos, contudo, na reprimenda ora imposta em relação à ameaça prática contra a vítima L. a qual já se encontra no menor patamar legalmente estabelecido. Inteligência da Súmula 231/STJ. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de ameaça praticados em desfavor da vítima D. para, na sequência, somar as reprimendas ante o concurso material, tornando-a definitiva em 2 meses e 5 dias de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no piso legal. Regime aberto irretorquível. Adequado o valor de indenização arbitrado em favor da vítima, inferior ao salário-mínimo nacional vigente. Parcial provimento