Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução - Imóvel arrematado em hasta pública realizada na Justiça do Trabalho - Responsabilização do arrematante por cotas condominiais vencidas antes da arrematação afastada por sentença transitada em julgado - Recusa de expedição da certidão negativa de débito condominial - Inadmissibilidade - Arrematação que é forma originária de aquisição da propriedade - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.