Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo arrombamento. Sentença condenatória. Defesa que pretende, em sede de preliminar, a anulação do feito ante à imprestabilidade das provas obtidas por meio da ação violenta das pessoas que contiveram o acusado. No mérito, requer a desclassificação do delito para sua modalidade tentada; a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência; o reconhecimento da causa de diminuição do arrependimento posterior; e o abrandamento do regime prisional inicial para o aberto. Preliminar que se confunde com o mérito «in casu". Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Nulidade não verificada no cenário perquirido. Tese desclassificatória que não se ampara no todo. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, contudo, comporta pequeno reparo no tocante à sanção pecuniária imposta. Manutenção do regime fechado, eleito para cumprimento inicial da aflição. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)