Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DESPESAS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato - Descabimento - Hipótese em que foi demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes à tarifa de registro impugnada, de sorte que a cobrança não pode ser tida como abusiva - Constatação de eventual abuso do valor que ocorre mediante a comparação com os valores praticados pelo mercado financeiro à época da celebração do contrato - Ausência de abusividade na cobrança - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)