Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Pensionista de ex-ferroviário da FEPASA. Pretensão ao complemento da pensão de 14% sobre o valor percebido em 1998, a partir de 1.5.2003. Razões recursais não enfrentam a r. sentença recorrida. Recurso não conhecido.
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