Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX.

Pedido de devolução de valores transferidos mediante erro pela aplicação do «golpe do pix, bem como danos morais. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Transferência proveniente de ação exclusiva do autor, levado a erro, sem qualquer participação da instituição bancária. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida... (Continua)