Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo Consignado - Desconto em benefício previdenciário - Ação revisional c/c repetição de valores -  Alegada superioridade da taxa de juros pactuada em relação à limitação imposta pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS vigente à época - Limite aplicável tão somente aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) - Aparente diferença entre os percentuais pactuados e os efetivamente cobrados que decorre da técnica de juros compostos (Tabela Price) e das demais tarifas que compõem o Custo Efetivo Total (CET) do contrato - Excessividade ou abusividade das taxas pactuadas não verificada - Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça bem reconhecidos - Improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)