Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de declaratória de nulidade de cobrança de seguros não contratados pela autora, e que eram cobrados em sua fatura de cartão de crédito, c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

1. Dano moral. Indenização. Majoração. Descabimento. Cobranças indevidas decorrentes de relação contratual, de conteúdo puramente patrimonial que, em regra, não geram ofensa a direitos da personalidade. Ajuizamento da ação após vários anos da cessão dos descontos. Dano moral não caracterizado na hipótese. Indenização mantida, em razão da diretiva que veda a reformatio in pejus. 2. Juros moratórios. Termo inicial. Indenização por dano moral. Relação contratual. Data da citação. A data do evento danoso é termo inicial relativo aos juros de indenização decorrente da responsabilidade aquiliana 3. Sentença mantida. Recurso desprovido