Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Preliminar de nulidade do feito por violação ao CPP, art. 226, rejeitada. Vítima que não realizou reconhecimento nos autos. Roubo majorado (concurso de pessoas, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo). Autoria e materialidade comprovadas em relação ao réu Twace, pelo testemunho dos policiais, em juízo, e pela delação da corré, que na fase extrajudicial apontou o acusado nas filmagens das câmeras de segurança. Causas de aumento demonstradas pela prova oral e pelas imagens das câmeras de segurança. Autoria duvidosa em relação ao réu João. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório, salvo a delação da corré, na fase extrajudicial. Dúvida que milita em favor do acusado. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição decretada. Dosimetria mantida. Utilização das majorantes excedentes para exasperação da pena-base. Possibilidade. Regime fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.  Recurso interposto pelo réu João provido e apelo do corréu Twace desprovido