Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA.
Acordo entre as partes entabulado para exclusão de qualquer cobrança. Tela apresentada que somente sugere proposta para negociação da dívida, sem conotação de apontamento restritivo. DANO MORAL. Inocorrência. Mero aborrecimento. Não inscrição do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito. Moral inabalada. Dano não configurado. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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