Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar - recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - r. sentença que julgou procedente o pedido e foi mantida em grau recursal - Presidente do Colégio Recursal que, diante do julgamento pela Turma de Uniformização, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado ao entendimento firmado no PUIL Ementa: Policial militar - recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - r. sentença que julgou procedente o pedido e foi mantida em grau recursal - Presidente do Colégio Recursal que, diante do julgamento pela Turma de Uniformização, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado ao entendimento firmado no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 (PUIL 016), para julgar improcedentes os pedidos iniciais".