Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 453.2886.0093.1851

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SUSPENSÃO INDEVIDA DO SINAL DE TV DA UNIDADE 07 - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DO SERVIÇO NÃO PRESTADO - CABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR EQUIDADE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O DO AUTOR

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