Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Alegação de contratação de cartão de crédito em erro, quando pretendia contratar empréstimo consignado. Assinatura do contrato que se assemelha à constante do documento de identificação do autor. Termo de autorização de saque assinado com biometria facial contendo todas as cláusulas referentes ao cartão de crédito e não ao empréstimo consignado. Comprovação de identidade e regularidade da operação, conforme previsão do art. 3º, III, da IN do INSS 28/2009. Prova nos autos de uso do cartão e obtenção do numerário. Contrato firmado em 01/03/2016 e a ação somente ajuizada em 15/07/2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.