Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Danos Materiais e Morais - Sentença de improcedência - Insurgência - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de contratação fraudulenta - Descabimento - Existência da relação jurídica - Comprovação da associação por meio de gravação de voz - Conjunto probatório não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade - Recurso improvido