Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. AUSÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .