Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Hipoteca. Ação de obrigação de fazer. Quitação de cédula de crédito imobiliário com garantia hipotecária. Pedido de baixa da hipoteca movida em face do banco.

Ilegitimidade passiva arguida apenas no recurso de apelação. Admissibilidade, ilegitimidade passiva, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública, pode ser suscitada pela parte e analisada até mesmo de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão. Preliminar de não conhecimento da alegação afastada. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Providência requerida que deve ser dirigida ao credor hipotecário. Obrigação de fazer. Cédula de crédito imobiliário garantida pela hipoteca, que foi extinta pelo pagamento. Obrigação do credor de providenciar o necessário para baixa do registro da garantia real, considerando a extinção do crédito garantido. Dano moral. Caracterização. Caso dos autos extrapolou mero descumprimento contratual, eis que a inadimplência do banco requerido se protraiu no tempo por período muito além do razoável. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 para cada autor. Adequação. Compatibilidade com a natureza do evento e suas consequências, não se justificando majoração ou redução. Recursos desprovidos