Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória c/c revisional de contrato. Preparo recursal. Pedido concessão dos benefícios da justiça gratuita. Solicitada documentação complementar. Análise dos documentos que acarretaram no indeferimento do pedido. Oportunizado o recolhimento da taxa. Inércia da parte apelante. Deserção. Recurso não conhecido, posto que deserto.
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