Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -
Réu reincidente não específico - Regime inicial semiaberto mantido - Cabimento, contudo, da substituição da pena privativa de liberdade por alternativas. Recurso parcialmente provido... ()
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