Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Possibilidade - Proposta de pagamento apresentada pelo autor que não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 104-B, §2º, do CDC, quais sejam, assegurar aos credores o recebimento, no mínimo, do valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos - Renda mensal do autor que, após desconto das parcelas mensais objeto da pretendida repactuação, extrapola em quase seis vezes o valor de R$600,00 previsto no Decreto 11.150/2022, art. 3º, como mínimo existencial da pessoa natural - Manifesto intuito de desvirtuamento da legislação do superendividamento - Precedentes - Improcedência de rigor - Sentença reformada - Recursos providos