Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de aplicação de nova multa cominatória em desfavor do réu (executado) e converteu a obrigação de fazer em perdas e danos - Insurgência da autora (exequente) - Parcial cabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Hipótese em que a exequente apresentou robustos indícios de que é possível o cumprimento da ordem judicial pelo executado, tendo em vista o fornecimento de dados semelhantes aos ora pleiteados em outros processos, relativamente ao aplicativo WhatsApp - Aplicação de nova multa cominatória em desfavor do réu que se revela prematura, em razão do novo cenário delineado a partir dos indícios apresentados pela exequente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)