Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de cirurgia reparadora pós procedimento bariátrico - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando a legalidade da recusa por ausência de previsão contratual para cobertura de cirurgia estética e o não preenchimento dos requisitos técnicos previstos pela ANS para a autorização do procedimento - Relatório do médico que acompanha o paciente indicando expressamente a necessidade do procedimento cirúrgico - Questão, ademais, que foi regularmente decidida em sede de recurso repetitivo junto ao STJ (Tema 1.069) - Recusa indevida - Recurso desprovido... ()
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