Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 453.4285.8404.3920

1 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Manutenção. Tese do embargante de que a prestação de serviços dos embargados refere-se a outro contrato, com valor fixo de remuneração dos serviços, é contrária à prova dos autos. Título executivo extrajudicial compreendido por contrato de prestação de serviços que declina exatamente a ação a ser ajuizada pelos causídicos em favor do embargante e por distrato, assinado por este último, reconhecendo o valor percentual de honorários devidos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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