Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de procedência - Beneficiária diagnosticada com prolapso herniário de cólon sigmóide por orifício herniário de 4,5 cm - Prescrição de procedimento cirúrgico - Negativa do plano de saúde - Alegação de que a cirurgia deve ser realizada com médico credenciado - Descabimento - Ausência de amparo legal para a negativa - Aplicação do CDC - Paciente pode escolher o médico de sua confiança desde que arque com os honorários médicos - Beneficiário que não se recusa a arcar com os honorários médicos - Negativa de custeio abusiva - Cirurgia a ser realizada em hospital que faz parte da rede credenciada - Sentença mantida - Honorários de sucumbência adequadamente fixados - Recurso improvido