Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência para tornar definitiva a tutela concedida, condenando os réus ao pagamento da taxa de ocupação do imóvel, fixada em 0,5% do valor da arrematação, bem como do IPTU e das taxas condominiais, incidentes desde a notificação extrajudicial até a imissão na posse. Recurso do autor. Parcial acolhimento. Aplicabilidade da taxa de ocupação no percentual equivalente a 1% do valor da arrematação, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Período de incidência corretamente determinado. Precedentes. Danos materiais não comprovados. Edital de arrematação expresso no sentido de que o bem seria entregue no estado em que se encontrava, cabendo ao interessado verificar suas condições antes da Leilão. Reforma quanto aos ônus da sucumbência, que devem ser suportados apenas pelos réus, já que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47423)... (Continua)