Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. Inocorrência. Carta de citação encaminhada ao endereço do sócio administrador, sendo idêntico endereço da sede da empresa constante do cadastro nacional da pessoa jurídica. Art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Teoria da Aparência. Citação válida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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