Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença, transita em julgado, a afastar parte da exação. Pagamento do débito remanescente. Extinção do feito (Lei 6.830/80, art. 26). Acerto. Execução dos honorários advocatícios a que foi condenada a pagar a Fazenda Pública. Inexistência de execução da sentença. Necessidade de se observar a regra para tanto. Recurso denegado