Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Pregão - Prestação de serviços para reprocessamento e esterilização de produtos para saúde (PPS) nas unidades pertencentes à Secretaria Municipal da Saúde - Critério do menor preço global mensal por lote para julgamento e classificação das propostas - Desclassificação da agravante - Pretensão à suspensão do certame em relação ao grupo licitado - Decisão que indeferiu a liminar - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos previstos na Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo não verificada em juízo de cognição sumária - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)