Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito. IPTU. Execução Provisória. Decisão que concedeu o prazo de 30 dias requerido pelo Município para manifestação sobre os cálculos apresentados pela parte exequente e determinou a intimação do Fisco através do Portal Eletrônico. Irresignação da credora. Descabimento. Pretensão de intimação do Município pelo Diário Oficial do Estado. Impossibilidade. Inteligência do art. 183, paragrafo 1º, do CPC. Correta a intimação da Fazenda Pública através do Portal Eletrônico. Comunicado Conjunto 379/16 que não se aplica ao presente caso, posto que já existe a disponibilização do meio eletrônico. Concessão de prazo para manifestação da Fazenda Pública acerca dos cálculos apresentados pela credora. Possibilidade. Ausência de violação ao CPC, art. 223. Manifestação tempestiva e devidamente justificada pela Municipalidade no sentido de que os cálculos devem ser previamente analisados pela Secretaria de Finanças do Município. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)