Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUERES - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DEDUZIDA EM DESFAVOR DO REQUERIDO, QUE PASSOU A UTILIZAR-SE COM EXCLUSIVIDADE DO IMÓVEL DO CASAL APÓS A SEPARAÇÃO FÁTICA - PARTILHA AINDA NÃO EFETIVADA - BENS EM ESTADO DE MANCOMUNHÃO - REGRAS ATINENTES AO CONDOMÍNIO QUE, POR ORA, NÃO INCIDEM - PRECEDENTES - «PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID