Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INCLUSÃO EM PLANO COLETIVO SEM CARÊNCIA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO -

Agravante que pretende o ingresso em plano de saúde coletivo empresarial sem carência ou Cobertura Parcial Temporária, por alegação de oferta de tal direito pela operadora - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Proposta contratual que, em cognição sumária, previu cláusula de dispensa de carência e CPT apenas para os beneficiários indicados no momento da contratação - Agravante que já era empregada da empresa estipulante e, à época, optou por não aderir ao contrato - Ausência de verossimilhança da alegação de que a condição especial de dispensa de carência se estenderia indefinidamente para todos os prepostos da estipulante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)