Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito, condenando a instituição financeira à restituição de tarifa de «registro de contrato, no valor de R$ 162,48, e distribuindo os encargos sucumbenciais entre as partes. O autor recorre visando à declaração de abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, no contexto de contrato de financiamento veicular. ... (Continua)