Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Alvará Judicial". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Três dos agravantes que sobrevivem com rendimentos inferiores a três salários-mínimos. Recorrentes «Wilson e «João Wellinton desempenham função de agricultores, enquanto a agravante «Maria de Fátima realiza trabalho como «doméstica. Agravantes «Josefa que se destina aos afazeres domésticos, enquanto «Luzinete é aposentada. Recorrente «Damião que trabalha como «líder de produção". Inexistência de informações sobre os rendimentos. Ausência de elementos concretos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. Inteligência do art. 99, parágrafo 2º do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO